Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): quem tem direito?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possui meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo garantido por sua família.Para...

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Quem está em união estável tem direito a pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, destinado a proteger os dependentes quando o segurado responsável pelo sustento familiar vem a óbito.No cenário jurídico atual, é pacífico o entendimen...

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